DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFICIO

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              40207 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Ursula Freire Gameiro, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária do H.C.A. e outros, aparados pela Lei nº1.533/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Fazenda por burlar os direitos garantidos pela Lei nº3.780/60. A Autoridade coatora se recusa a pagar a gratificação em seus vencimentos dos quais têm direito. O Mandado passou por Agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR(Relator Armando Rollemberg), que deu provimento ao agravo.

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