DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFICIOS; REAJUSTE DE VENCIMENTOS

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              Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. 63 Cópias de Apostila de Contrato do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, 1958, 1959 e 1960. Protocolo geral do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, 1953. Cópia de Jornal, Diário Oficial, 03/04/1964, 20/11/1961. Custas Processuais, 1962. Lei nº2284, art.1º. Lei nº3780. Lei ,nº3807/1960. art.7º, item I da Lei 1533. e art. 6ºda Lei 1533. art.I, Lei nº2281.
              39818 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes, residentes os 3 primeiros respectivamente na Rua Curupaiti nº274, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro, Rua Luiza Prata, nº90 na Estação de Lucas, RJ, e na Travessa Mercedes, nº10, Ricardo de Albuquerque , RJ, Funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, impetraram esta segurança requerindo o pagamento dos salários correspondentes a referência 24, a que tinham direito por força da Lei nº3780 de 12/07/1960 e a Lei nº2284 de 9/08/1954; Os Ministros do Superior Tribunal Federal por unanimidade de votos deixaram de conceber o recurso impetrado.

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