DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; CONCURSO PÚBLICO; NOMEAÇÃO

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              decreto-lei 349, de 23/03/1938, assinado por Getúlio Vargas e Arthur de Souza Costa. lei 200, de 31/12/1947 Senado Federal, assinado por Fernando de Mello Vianna. (3) procurações tabelião Salvador Ferraz rua Goiás, 94 Belo Horizonte, MG, em 1951. tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, em 1951. tabelião Francisco Pontes rua Major Fagundes, 397, Fortaleza Ceará
              33574 · Dossiê/Processo · 1951; 1952
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores teriam título de nomeação e certificado de aprovação em concurso público, e ainda assim o réu não os incluiu no quadro suplementar de contadores do Ministério da Fazenda. Pediram a devida inclusão conforme a Lei nº 200 de 31/12/1947. A segurança foi denegada

               Sans titre
              Diário oficial, de 1936. (2) procurações tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67, RJ. tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, em 1946. relação de vagas pleiteadas, desde maio de 1941. Diário da Justiça, de 1948. apelação cível, no. 241. decreto-lei 636, de 1938. (várias) certidão de casamento, em 1956. (várias) certidão de óbito, em 1956. lei 145, de 1937. decreto 2097, de 29/03/1940
              33700 · Dossiê/Processo · 1947; 1948
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores e outros, como Tupy Jambo e João Regato de Andrade, eram funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil e fizeram concursos para profissão agente de estrada de ferro, condutor de trem, e maquinista. Teriam sido lesados pelo Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941, que declarou a estrada de ferro de natureza autárquica e extinguiu o quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas. Pediram o reconhecimento de direitos, à nomeação efetiva nos cargos a que prestaram concurso. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação

               Sans titre