DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DEMISSÃO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; INTEGRAÇÃO

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              19950 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era brasileiro maior estado civil casado profissão médico e como serventário vitalício do cartório do 3o. ofício da Capital Federal, foi exonerado sem processo judicial nem administrativo. Moveu ação de protesto de 19/2/1932. Tendo sido reintegrado, pediu a desistência do protesto, cancelamento da distribuição e que fosse considerado inexistente, para que pudesse assumir seu cargo. Foi julgada por sentença a desistência requerida.