DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DEMISSÃO; READMISSÃO AO CARGO

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              Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1955. Auto de Processo Crime, 1955, 10º Distrito Policial. Carteira de Identidade, 1945. Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 195
              20328 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era estado civil casado, profissão motorista e pediu readmissão em cargo de guarda civil do quadro permanente do Departamento Federal de Segurança Pública do ex-Distrito Federal. Contra ele foi aberto inquérito administrativo e criminal e foi demitido em 1955. Estaria incurso na Lei n° 1711 de 28/10/1952 artigo 195 e 207 e Código Penal artigo 316 e 322. As provas eram apenas testemunhas tendenciosas. O juiz julgou improcedente a ação, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

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