DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DEMISSÃO

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              Portaria n. 14, 1955, n. 20, 1956. Anexo: Carta Precatória, Juiz Federal João José de Queiroz, 1957. Lei nº 1886, de 1953. Decreto-Lei nº 9826, de 1946. Lei nº 1530, de 1951. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 486
              41797 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores propuseram autos de reclamação trabalhista contra a ré para que o ônus da eventual indenização por paralisar seus serviços caia sobre a União Federal. O Juiz Ivo Sell conheceu a citada reclamação, emitiu-se precatória ao plano do carvão nacional. O juiz da 4ª. Vara Aristóteles Pires determinou que se cumprisse, devolvendo a este juízo devidamente cumprida

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