Os 4 suplicantes eram funcionários públicos federais, de nacionalidade brasileira, residentes no Estado da Guanabara. Eram profissão redatores, oficial administrativo, escriturário, mas estavam nas atribuições do cargo de tesoureiro-auxiliar na 1ª Pagadoria do Tesouro Nacional. Pediram efetivação, com provimento definitivo no cargo de tesoureiro-auxiliar do Ministério da Fazenda. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento sob a relatoria de Amarílio Benjamin. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Houve pedido de embargos, que foram rejeitados