DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DIFERENÇA DE VENCIMENTO

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              Os suplicantes e outros Augusto Moreira e Edison Guimarães, profissão portuários, exercendo por conveniência do serviço a função de escriturário e desenhista, com base no Decreto nº 7847 de 16/09/1941 e no Decreto nº 26299 de 31/01/1949, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento pelos serviços extraordinários. O juiz deu baixa à ação

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              36663 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 61 suplicantes eram servidores da Marinha de Guerra assalariados. Pediram diferenças de salários, riscos de vida em 40 por cento, abono de 30 por cento sobre salário legal, gratificações, mas que não era cumprido. Seu salário era de CR$ 6760, 00, quando o valor mínimo deveria ser de CR$ 9000,00. Trabalhavam na Capitania dos Portos, Laboratório de Pesquisas Químicas, Fábrica de Torpedos ou Centro de Munições. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tibunal Federal de Recursos negou provimento

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              35742 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicante, médicos da antiga C.A.P. da Leopoldina Railway ora incorporada a suplicada, fundamentando-se na Lei 488, de 1948, artigo 13 e na Lei 26063, de 1949, artigo 7°, propõe uma ação ordinária a equiparação dos vencimentos atribuídos aos médicos nas caps do tipo I Cap da central do Brasil e Cap dos Servidores Públicos, bem como a diferença de vencimentos que deixaram de receber. A ação foi julgada improcedente. O autor deu provimento a apelação em parte. O réu apresentou recurso ao STF que não o conheceu.

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              29558 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, residente na Rua Barata Ribeiro, 582, Rio de Janeiro, Diretor CC-4 do Ministério da Fazenda, entrou com ação contra a suplicada para requerer o recebimento da diferença de vencimentos correspondente ao período de 1º de abril de 1953 à 31 de agosto de 1954 de determinado valor. O autor relatou na ação que, tendo requerido o seu enquadramento e classificação no símbolo CC-4, ao qual argumentou que fazia jus, e tendo sido concedido de forma completa pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos a partir da data de 1º de abril de 1953, de acordo com a Lei nº 2188 de 03/03/1954, só foi cumprida a ordem judicial a partir de 1º de setembro de 1954. O juiz Alberto A. Gusmão julgou a ação improcedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte

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              26125 · Dossiê/Processo · 1956; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, servidores do réu, eram classificados como soldados elétricos da Oficina de Solda Elétrica dos Estaleiros. Contudo, estes estavam desempenhando as funções de chefia da oficina, como encarregadores artífice. Estes requereram o pagamento dos vencimentos inerentes ao cargo de chefia, a contar de 26/06/1953. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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