DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DIREITO ADQUIRIDO; TEMPO DE SERVIÇO; PROGRESSÃO HORIZONTAL

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DIREITO ADQUIRIDO; TEMPO DE SERVIÇO; PROGRESSÃO HORIZONTAL

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DIREITO ADQUIRIDO; TEMPO DE SERVIÇO; PROGRESSÃO HORIZONTAL

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DIREITO ADQUIRIDO; TEMPO DE SERVIÇO; PROGRESSÃO HORIZONTAL

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DIREITO ADQUIRIDO; TEMPO DE SERVIÇO; PROGRESSÃO HORIZONTAL

              1 results directly related Exclude narrower terms
              33415 · Dossiê/Processo · 1963; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, após 3 anos no serviço público, requereu contagem de tempo para concessão de progressão horizontal, mas o requerimento foi indeferido. A Lei nº 3780 de 1960 garantiria tal direito a partir do dia imediato em que se completasse o triênio. O direito do autor estaria sendo ferido, pois ele ingressou anteriormente à promulgação da lei citada. O autor requereu a progressão de acordo com a legislação. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

              Untitled