DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EFETIVAÇÃO

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              27867 · Dossiê/Processo · 1955; 1958
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram servidores do réu, no cargo de Operário-diarista, e basearam a ação na Lei nº 1533. Estes pediram o reconhecimento ao seu direito de serem convertidos em mensalistas. Pela Lei nº 1765 de 1962 e Decreto nº 33515 de 1953, os autores teriam direito à essa conversão. Os suplicantes requereram a mudança administrativamente, mas não obtiveram resposta. O juiz denegou o mandado de segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou o agravo deserto

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