DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EQUIPARAÇÃO SALARIAL; DIFERENÇA SALARIAL

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              34810 · Dossiê/Processo · 1957 ; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram todos profissão desenhistas, extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha. Moveram contra a União uma ação ordinária por conta do desnível entre os autores, extranumerários, e os efetivos, de mesma função com relação aos vencimentos. Requereram, com base na Lei nº 2284, o direito de sua apostilação nas portarias de nomeação ao padrão seguinte daquele que exerciam, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes a partir da lei supracitada. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram desprezados

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