DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EQUIPARAÇÃO SALARIAL; ISONOMIA

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              Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40, 1958. Carteira de Identidade. Lei nº 1455 de 10/10/1951, Lei nº 2284
              22006 · Dossiê/Processo · 1958
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram funcionários públicos extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço. Requereram ação para equiparação salarial aos funcionários efetivos que exerciam a mesma função, lotados no Arsenal da Marinha. Isonomia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

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