DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EQUIPARAÇÃO SALARIAL; VENCIMENTOS

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              Procuração Tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1959. Lei nº 2543 de 1955. Lei nº 2545 de 1955. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 1765 de 1952
              24834 · Dossiê/Processo · 1959; 1960
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ferroviário, residente em Recife, Pernambuco, lotado na Rede Ferroviária do Nordeste, que passou a ser federal com a Lei nº 2545 de 1955, requereu ação para assegurar equiparação salarial aos padrões do funcionalismo público federal, bem como o pagamento da diferença de vencimentos devida. O autor desistiu da ação

               Sans titre
              Procuração 42 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Jornal Diário da Justiça, 02/07/1957. Carta de Nomeação 20, 1932 a 1935. Lei nº 5622, de 28/12/1928. Decreto nº 18588, de 28/01/1929. Lei nº 1455, de 10/10/1951. Decreto nº 18588, de 28/01/1929. Código do Processo Civil, artigo 291. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1. Lei nº 284, de 28/10/1936
              36557 · Dossiê/Processo · 1957; 1965
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, profissão artífices efetivos do Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram ação para assegurarem o cumprimento da Lei nº 1455, de 10/10/1951, a fim de obterem a equiparação salarial, bem com o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao recurso. O autor embargou e teve rejeitados os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente ao STF, mas desertaram ao recurso. Juiz Clóvis Rodrigues

               Sans titre
              Procuração 59 Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38,RJ, Tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião José Ferreira Neves, Rua do Carmo, 60 ,RJ, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião João Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100 , RJ, 1950 e 1951. Diário da Justiça, 1948 à 1950. Lei nº 264 de 1948. Lei nº 8632 de 1946. Lei nº 5622 de 1928. Decreto nº 18588 de 1929.
              26416 · Dossiê/Processo · 1951; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, funcionários do Tribunal Superior Eleitoral requereram ação para pagamento dos vencimentos ficados para os servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal de iguais funções. equiparação salarial. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado o recurso. Recurso Extraordinário

               Sans titre