DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EQUIPARAÇÃO SALARIAL

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              Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, Cartório Ponte Fortaleza, CE, Tabelião Claudio Martins Fortaleza, CE, Tabelião Eunapio da Silva Torres Praça Antenor Navarro, 15, João Pessoa, PB, Tabelião Severo Cavalcanti Rocha Rua XV de Novembro, 59, PR e Tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE. Selo por Verba Alfândega de Fortaleza, 1952. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1944 e 1952. 4 Carta de Transferência assinada pelo Presidente da República, 1944. Carta de Promoção assinadas pelo Presidente da República, 1943. Carta de Readmissão assinada pelo Presidente da República, 1942. Lei nº 260 de 1948. Lei nº 488 de 1948
              24671 · Dossiê/Processo · 1953
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores públicos, lotados em repartições sediadas no Recife, Pernambuco, requereram a ação com base na Lei nº 464 de 1950 e na Lei nº 476 de 1950 para assegurarem o direito à equiparação salarial aos ocupantes dos cargos de oficial administrativo e escriturário do Quadro Permanente da Prefeitura do Distrito Federal. Isonomia. Processo inconcluso

               Sans titre