DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ISONOMIA; GRATIFICAÇÃO

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              26588 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de 3º volume de um mandado de segurança. Os autores o impetraram visando o reconhecimento do direito à percepção de gratificação universitária, pois eram diplomados em contabilidade e ocupar definitivamente o cargo. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado provimento

              Sans titre