O autor, estado civil viúva, 3º Sargento reformado da Polícia Militar, alegou que foi reformado pelo Decreto de 20/12/1945, devido a sua incapacidade para o serviço, conforme o Decreto nº 1980 de 25/11/1938. O suplicante requereu retificar o ato de sua reforma por invalidez, sendo promovido ao posto de 2º Tenente, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954 e posteriormente promovido ao posto de 1º Tenente, de acordo com a Lei nº 1316 de 20/01/95. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Os autores, coletores e escrivães do Ministério da Fazenda e residentes em Minas Gerais, requereram promoção ao quadro permanente do dito ministério, bem como o pagamento dos vencimentos atrasados e contagem do tempo de serviço. Basearam-se na Lei nº 1253 de 27/12/1950, que reorganizou estas carreiras do Ministério da Fazenda. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados

Os suplicantes, funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, tendo sido promovidos por ato do engenheiro Jair Rego de Oliveira, então diretor da autarquia, alegaram que tiveram esta promoção invalidada por portaria do Ministro da Viação e Obras Públicas, contratada por ato do Presidente da República. Em virtude disso, os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo o restabelecimento de suas promoções, alegando que os atos do referido ministro e do presidente constituíram abuso de direitos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Polinício Buarque de Amorim. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora interpôs Recurso Extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

O autor requereu a sua promoção ao posto de general de brigada, na reserva de 1ª classe, com base na Lei n° 1267 de 09/12/1950. O suplicante havia participado na repressão do Movimento Comunista de 1935. Intentona Comunista de 1935 Comunismo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Então,o autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido.

Os autores são de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão médicos do Ministério da Saúde, os dez primeiros lotados no Serviço Nacional de Tuberculose e os quatro últimos no Serviço Nacional de Lepra. Eles são extranumerários e lotados nos serviços referidos pelos artigos 13 e 32 da Lei nº 488 de 15/11/1948, requereram sua promoção e inclusão de duas letras acima na tabela prevista no artigo 8 da citada lei. O Ministério, em alguns casos, negou o deferimento e em outros deixou de dar qualquer despacho. Inconformados, impetraram vários mandados de segurança. Em todas as respostas o ministro assegurou que havia mandado promover os impetrantes, reconhecendo de pleno o direito dos mesmos, mas a promoção foi dada de acordo com o Decreto nº 26973 de 28/08/1949 quando a promoção deveria ser efetivada a partir de 01/08/1948, de acordo com a primeira lei mencionada. Eles pedem então essa promoção, e o pagamento dos atrasados acrescidos de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz Elmano M. da Costa Cruz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente, mas o recurso não foi admitido

O suplicante, servidor do quadro suplementar dão Instituto Brasileiro do Café, residente á Rua Real Grandeza n° 123, com base na Lei n° 164, de 05/12/1947 e na Lei n° 1779, de 22/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo enquadramento no quadro permanente do referido instituto, visto que contava com mais de 20 anos de serviço, inclusive no extinto Departamento Nacional do Café. O juiz Jônatas Milhomens absolveu o réu de instância.

Os autores eram residentes em São Paulo, funcionários públicos do réu, e pediram o pagamento dos benefícios da Lei nº 3205 de 10/07/1957, como reestruturação e reclassificação de padrões profissionais, além de sua readmissão e diferença de vencimentos. Tinham sofrido dispensa arbitrária do cargo de tesoureiro-auxiliar. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. O réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, não admitido

O suplicante, brasileiro, casado, engenheiro civil funcionário publico do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem, residente na rua General Glicerio, 163, requereu ação para assegurar seu direito à promoção que lhe foi retirada em uma evidente prática de apadrinhamento. corrupção. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao apelo

A autora, alegou que tendo sido indeferido seu pedido à apostilação de seu título de acordo com a Lei nº 200 de 30/12/1947, requereu a sua apostilação no padrão O o título de nomeação, bem como o pagamento de vencimentos respectivos a partir da data da lei supracitada. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

O autor, casado, funcionário público residente à Estrada de Braz de Pina 1731 Rio de Janeiro, afirmou que a Lei n° 4555, de 10/08/1922 art 19, havia estabelecido que a Escola Superior de Agricultura reconhecia o cargo de preparador como docente. O diretor da escola, porém, deixou de incluir em folha os vencimentos fixados pela dita lei. O autor requereu, conforme a Constituição Federal art 171, a condenação da ré ao pagamento da diferença de 400$000 réis mensais, de 01/1929 a 31/03/1934, de acordo com o Decreto 19588, de 28/01/1929 arts 1 a 3, a Lei n° 5623, de 28/12/1928 e as Disposições Transitórias da Constituição Brasileira. O juiz julgou a ação prescrita. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada.