DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REAJUSTE DE BENEFÍCIOS

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              39579 · Dossiê/Processo · 1963; 1972
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Funcionários públicos dos Correios e Telegráfosimpetram Mandado de Segurança contra o referido Réu, eles reinvindicam melhorias salariais após completar o triênio, baseando-se na Lei nº3780de 1960; O Mandado de Segurança foi concedido pela 1ªVara da Fazenda Pública da cidade do Rio de Janeiro; Contudo o processo passou por agravo após recurso da União Federal no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 1ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo ao TRF, que deu provimento a ambos os Recursos

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