DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REAJUSTE DE VENCIMENTO

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              31487 · Dossiê/Processo · 1961; 1968
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, profissão motorista, residente à Rua Frei Rogério, 3, Tijuca, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação dos suplicados a pagarem as diferenças de vencimentos a que faz jus, alegando que a sua demissão foi decorrente de demissão dada por Augusto de Souza Moreira, jornalista do Jornal Diário "A Noite". O suplicante, enquanto exercia a função de motorista do Departamento Federal de Segurança Pública, teria palestrado com comprovantes no jogo em geral, acusação que não procede de verdade. Lei n° 1711 de 28/10/1952; Lei Federal nº 3752 de 14/04/1960; Súmula nº 18 do Supremo Tribunal Federal; Constituição Federal de 1946, artigo 184. Em 1965 o juiz José Edvaldo Tavares indeferiu a ação, assim como o Tribunal Federal de Recursos, em 1966 e em 1968

              Sans titre