DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO

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              Carteira de Identidade do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, de 28/03/1942. Portaria nº 4012 do presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 02/09/1941, 21/08/1941, 09/03/1942. Boletim do pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários de 19/09/1949. Agravo de Instrumento em anexo, 02/10/1956. Decreto nº 23.504 de 14/08/1947. Decreto-Lei nº 2122 de 09/04/1940. Decreto-Lei nº 5976 de 10/11/1943. Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943. Decreto-Lei nº 6229 de 29/02/1944. Decreto-Lei nº 2122 de 09/04/1940. Decreto-Lei nº 3502 de 14/08/1941
              33936 · Dossiê/Processo · 1954; 1956
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era funcionário autárquico, residente à Rua André Azevedo, 87 bloco 34 , 122. Com base no Decreto nº 23504 de 14/08/1947, propôs uma Ação Ordinária requerendo a sua reclassificação no cargo de escriturário Letra E, bem como todas as vantagens, a partir de setembro de 1941. O Juiz Basileu Ribeiro Filho julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Então o autor interpôs um Recurso Extraordinário que não foi admitido pelo TFR

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              Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1956, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1956. Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Lei nº 488 de 1948. Lei nº 403 de 24/09/1948. Lei nº 1095 de 03/05/1950
              26128 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os 12 autores, lotados na Tesouraria do Conselho Nacional de Estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, requereram suas reclassificações no padrão CC-7, conforme a Lei nº 2188 de 1954. O processo está inconcluso

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