DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; BENEFICIO; MANDADO DE SEGURANÇA

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              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; BENEFICIO; MANDADO DE SEGURANÇA

              26324 · Dossiê/Processo · 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, dois estado civil desquitados e uma estado civil casada, todos funcionários da instituição ré , residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requererem a garantia do pagamento dos seus vencimentos segundo os valores estabelecidos pela Lei nº 4242 de 1963, vencimento base, acrescidos de reajustes de 44 por cento e aumento de 40 por cento, concedidas pelas Lei nº 3826 de1960 e Lei nº 4069 de 1962. A ação foi arquivada

              Sans titre