DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; BENEFÍCIO; REAJUSTE

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

              O suplicante, estado civil casado, oficial administrativo, classe O, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15, no Estatuto dos Funcionários Públicos da União, artigo 180, parágrafo 2 e na Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 8, 9 e 11, propôs uma ação ordinária requerendo o direito de receber maior vantagem nos proventos de sua aposentadoria. Autos inconclusos

              União Federal (réu)