O autor, funcionário público do Ministério da Saúde, residindo à Avenida Ministro Erasmos Romero, 339 , Madureira, trabalhava com orientação e fiscalização de dedetização. Sem justificativa foi enquadrado no nível 6, depois nível 8, mas sem exercer funções dessa natureza. O autor deveria estar no nível 12 e requerem a correção do enquadramento. Valor causal de CR$ 200,00. Departamento Nacional de Epidemias Rurais. O juiz julgou a ação improcedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu recurso. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados