DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; EQUIPARAÇÃO

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              Portarias nº 656, não identificado, 647, 655, 649, 652, 653, 648, 29, 32, 40 de 1945. Portaria nº 1010 de 1941. Portaria nº 10 de 1946. Portaria nº 9 B de 1946. Decreto nº 2188 de 03/03/1954. Lei nº 403 artigo 118 de 1948. Código Processual Civil, artigo 108. Três Nomeações, 1946. 18 Procurações Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ de 1956. Diário de Justiça de 21/01/1957
              33811 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram profissão Tesoureiros do Ministério da Marinha, funcionários públicos, e requereram a igualdade de condições com outros tesoureiros do Ministério da Fazenda, lotados na Recebedoria do Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 2188 de 03/03/1954. O Juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente, com recurso ex-officio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento

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