DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; EQUIPARAÇÃO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Portarias nº 656, não identificado, 647, 655, 649, 652, 653, 648, 29, 32, 40 de 1945. Portaria nº 1010 de 1941. Portaria nº 10 de 1946. Portaria nº 9 B de 1946. Decreto nº 2188 de 03/03/1954. Lei nº 403 artigo 118 de 1948. Código Processual Civil, artigo 108. Três Nomeações, 1946. 18 Procurações Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ de 1956. Diário de Justiça de 21/01/1957
              33811 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram profissão Tesoureiros do Ministério da Marinha, funcionários públicos, e requereram a igualdade de condições com outros tesoureiros do Ministério da Fazenda, lotados na Recebedoria do Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 2188 de 03/03/1954. O Juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente, com recurso ex-officio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento

               Sem título