Os suplicantes, funcionários públicos civis, lotados no Ministério da Marinha, requereram ação para assegurarem o estabelecido no Decreto nº 26299 de 3101/1949, que previa uma carga de trabalho correspondente a 33 horas semanais, bem como o pagamento das horas de serviço extra. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte