O autor, nacionalidade brasileira, pediu anulação da portaria de 02/06/1916 publicada no Diário Oficial de 04/06/1916 que declarou-o adido nos termos da Lei nº 3089 de 1916 e o reconhecimento e segurança dos seus direitos como lente catedrático da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária em Pinheiros, visto que, o autor exercia essa função na Escola de Agricultura, no posto de zootécnico que foi incorporado pela primeira instituição. Decreto nº 8367 de 10/18/1910, Lei nº 2221 de 30/12/1909, Decreto nº 8319 de 20/10/1910, Decreto nº 12012 de 29/03/1916, Lei nº 3089 de 08/01/1916, Decreto nº 12354 de 10/01/1917, Lei nº 221 de 20/11/1894, Lei nº 2719 de 31/12/1912, Lei nº 2924 de 05/01/1915. A ação foi julgada procedente para julgar o réu. Sendo assim, submetido à apreciação do Egrégio Tribunal, tal decisão foi mantida

O autor, professor vitalício de Geometria do Colégio Militar, consultado pelo diretor do referido colégio se aceitaria sua nomeação para a cadeira de espanhol, cadeira aprovada pelo Decreto nº 12956 de 10/04/1918. Declarou sua aceitação, respeitados seus direitos de catedrático há mais de 25 anos, soube que o Ministro da Guerra ao invés de nomeá-lo apenas, o designou para a referida cadeira sem aviso. Assim, requereu ação de protesto para permanecer na cadeira de Geometria. profissão

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão do comércio, residentes na cidade do Rio de Janeiro, dizem que o uruguaio Juan José Rodriguez ofereceu ao primeiro suplicante a venda de automóvel, marca Chevrolet, com a condição do licenciamento do automóvel, após a venda, no Rio de Janeiro. Após o carro ser devidamente licenciado e que o veículo foi entregue ao suplicante em Bagé. Durante a viagem de volta ao Rio de Janeiro, na cidade de Porto Alegre, foram abordados por um agente fiscal do imposto de consumo e por um fiscal aduaneiro que pediram para ver a licença do veículo, mas como os suplicantes não possuíam a 4a. via do licenciamento, os suplicantes foram convidados para a Guardamoria da Alfândega, onde a licença do carro foi apreendida. No Rio de Janeiro, ao procurar os documentos para a liberação descobriu-se que o licenciamento era falso e o automóvel era roubado e constatou que tudo não passava de um plano dos três para passar o carro como contrabando e lucrarem com o leilão do produto. Mas como o leilão foi cancelado, por requerimento do governo uruguaio, os agentes citados ameaçaram os suplicantes de que caso não pagassem o valor de Cr$ 300.000,00, relativos a cota do leilão, teriam seus nomes vinculados como receptadores de carros roubados. Diante da recusa dos suplicantes em pagar o valor devido, os citados agentes denunciaram os suplicantes ao Chefe de Polícia como praticantes de algo ilegal. O inquérito administrativo gerou um relatório tendencioso contra os suplicantes, mas o inquérito policial reconheceu que os suplicantes foram vítimas de um golpe e os inocentou. Mas mesmo inocente, o primeiro suplicante teve sua ambição de participar da gerência ou administração da empresa industrial, negada por causa do inquérito administrativo. Alegando que é inocente das acusações sofridas, os suplicantes pedem sua reintegração nos cargos antes ocupados. A ação foi julgada procedente e o juiz Dílson Navarro Dias recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos

O autor, alferes graduado no posto de tenente da força policial, não se conformando com o ato do poder executivo que o reformou, requer a anulação do decreto com o pagamento dos vencimentos que deveria receber desde a data de sua reforma. Alega que se não fora a reforma seria promovido ao posto por antiguidade, e receberia os vencimentos de capitão. Ação julgada procedente. A União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de recurso negou provimento

Os autores, incluindo uma mulher, eram profissão Inspetores do Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comérciª Mais tarde o Governo Federal federalizou o departamento com o pagamento de indenização do Governo de São Paulª Os suplicantes pediram que fossem estabelecidas as classes a que eles pertenciam quando foram transferidos ao serviço público federal, com pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz João Fontes de Faria recorreu de ofíciª A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União, então, interpôs embargos, os quais foram rejeitados pelo TFR

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do suplicado, residente em Barra do Piraí, Rio de Janeiro, moveu uma ação contra a suplicada, uma entidade autárquica, a fim de que fosse reestruturado no cargo de Tesoureiro - Auxiliar do quadro da Delegacia do Instituto no estado do Rio de Janeiro. O suplicante alegou à seu favor que era funcionário permanente do suplicado, sendo admitido por concurso público em 1943, na carreira de auxiliar e posteriormente teve acesso à carreira de oficial administrativo. Em 21/07/1943 foi designado para a função de Caixa, função do qual foi dispensado em 1954, para mais tarde ser nomeado agente. Baseado na Lei nº 1095 de 3/05/1950, artigo 1 o suplicante requereu sua restruturação como tesoureiro-auxiliar, padrão CC-6, com acréscimo bienal. Ação julgada procedente com o juiz recorrendo de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte

O autor era naciomalidade brasileira, estado civil casado, Guarda Aduaneiro nível 9 do Ministério da Fazenda, residente no estado da Guanabara à Avenida Prado Júnior, 460, Rio de Janeiro, exercendo a função na 9ª Região Fiscal na Agência da Receita Federal em Foz do Iguaçu, Paraná. Ele foi nomeado para a função de Agente Aduaneiro, mas foi desviado para a função de Agente fiscal dos Tributos Federais. O autor formulou um pedido de readaptação que lhe foi indeferido sob alegação de não lhe caber o direitª Ele pediu, então, a readaptação no cargo, o pagamento das diferenças atrasadas e o pagamento das custas do processª A causa foi julgada improcedente, por o autor não possuir tempo de serviço para o pedido feito, e não ter apresentado contra-prova. Pelos mesmos motivos, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação interposta

O suplicante era estado civil casado, profissão comerciário, residente na Rua Cica, 142, Rio de Janeiro, na Estação de Padre Miguel. Com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo de ajudante de motorista do serviço da suplicada, visto que foi dispensado desta função indevidamente. Alegou que possuía estabilidade por ter participado da Força Expedicionária Brasileira, nos termos do artigo 261 da citada lei. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação procedente e o juiz recorreu. A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado o provimento

O autor, funcionário público, entrou com uma ação contra a ré, por estar exercendo funções que não correspondiam ao seu cargo titular. O autor foi admitido no cargo de escrevente datilógrafo, mas apesar de ser titular do cargo técnico auxiliar de mecanização, estava desempenhando atribuições referentes ao cargo de fiel do tesouro, por absoluta necessidade de serviço da seção de controle do Serviço de Controle da Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda. O autor pediu readaptação ao seu cargo titular, nos termos da Lei nª 3780 de 12/07/1960, artigo 43 e Lei nª 4242 de 17/07/1963, artigo 64, e também retribuições referentes ao exercício das funções de fiel do tesouro até a readaptação ao seu cargª Ação julgada improcedente

O autor, estado civil viúvo, funcionário público federal, residente em Sergipe, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a readaptação do autor no cargo de tesoureiro-auxiliar de 1ª categoria do Departamento de Correios e telégrafos, com o pagamento das diferenças de estipêndios, sendo o autor ocupante efetivo do cargo da série de classes de postalista do Departamento de Correios e Telégrafos. D.C.T.. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofíciª Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar o autor carecedor da ação