DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; REINTEGRAÇÃO

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              18253 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era revisor da Imprensa Nacional, e disse que em agosto de 1922 deveria ter sido promovido a Ajudante de Revisão, em decorrência do falecimento do chefe efetivo da revisão Antonio Araújo Mello Carvalho, sendo este cargo preenchido pelo revisor mais antigo Julio da Silveira. Sendo o autor o de maior antiguidade e merecimento, tendo sido injusta, ilegal e ilegitimamente relegado, para o revisor Augusto Gomes da Veiga. O cargo e função de chefe da Imprensa Nacional fora ainda dado a Atahuapla Lopes Uflacker, totalmente estranho à repartição. pediu citação de agusto Gomes da Veiga e do Procurador da República, pedindo investimento do cargo e função de ajudante de chefe de revisão efetivo da Imprensa Nacional, com regalias, tempo, gratificação, ordenados desde a data de promoção que lhes era devida, custas e juros, dando à ação o valor de 20:000$000 réis. Processo sem sentença

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              18322 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pediu anulação de portaria que o demitiu do cargo de ex-carregado do Depósito Geral da 6a. Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, de 1919, tendo trabalhado desde 1911. Pediu ainda os vencimentos, aluguéis da casa, adicionais, vantagens e direitos, com reintegração ao cargo, dando à causa o valor de 12:000$000 réis, juros e custas

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              20596 · Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era advogado provisionado, estado civil viúvo e ocupava o cargo de escrivão da Mesa de Rendas do Alto Purus, nomeado em 1912 pelo Ministro da Fazenda Francisco Salles. Disse ter sido suspenso por perseguição política pelo Delegado Fiscal Candido Borges. Foi ilegalmente substituido por Orlandino Hermano Cardoso, por ato que foi anulado quando o autor recorreu ao Ministro da Fazenda. Nesse momento foi o autor demitido indevidamente e substituído por Ranulpho Couto. Pedira reintegração ao cargo e os vencimentos devidos. O valor de 17:665$250 réis foi deferido, mas a ordem de reintegração, seguindo os trâmites legais. Pediu sua reintegração imediata no Acre e pagamento de vencimentos.

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              Nomeação, 1894
              13471 · Dossiê/Processo · 1898
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que fora promovido por ato de 14/5/1894, no cargo de 2o. oficial da Diretoria Geral dos Correios, porém em 29/3/1898 foi demitido. Este argumentou que não poderia ser exonerado, já que não havia incorrido em nenhuma falta, delito ou incapacidade previsto no decreto nº 368, artigo 192. O autor requereu reembolso dos vencimentos. Pedido deferido. A ré apelou, mas não há sentença da apelação

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              15171 · Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de Procurador da República na Seção Federal de Minas Gerais por motivos políticos. Solicitou, então, a sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. O Juiz considerou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. Termo de apelação feito pelo autor, por seu advogado. A apelação foi julgada improcedente; entrou -se com embargos que foram desprezados por repetirem alegações já ditas

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              17095 · Dossiê/Processo · 1914
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu alegou que foi promovido a serventia vitalícia do cargo de partidor do Distrito Federal, entretanto, o Ministro da Justiça declarou ser vago o ofício. Com isso, ele protestou por tal ato ofender seus direitos. A ação julgada procedente em 1a. Instância, mas reformada após apelação, sendo julgada improcedente.

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              22450 · Dossiê/Processo · 1946; 1949
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, conferente auxiliar da Administração do Porto do Rio de Janeiro, tendo sido demitido sob suspeita de irregularidades na entrada e permanência de estrangeiros em território ancional, foi tempos depois considerado inocente, e por isso readmitido no cargo. Assim, o autor requer a reparação do dan, com recebimento de venciemntos e vantagens que deixou de receber. A aço foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento

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              O autor era casado, ex-detetive da Polícia Civil do Distrito Federal, então chamada Departamento Federal de Segurança. Ele e outros foram investigados em inquérito administrativo em 1943, com processo criminal por crimes funcionais de corrupção, mas foi absolvido. Ainda assim, foi demitido. Pediu anulação da resoluação de 07/12/1943, do Presidente da República, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, reintegração, com vantagens, direitos, vencimentos e gratificações, além de custas e honorários. A ação foi julgada procedente em parte, a fim de anular o ato de demissão e reintegrar o autor ao cargo. A ré apelou e o STF deu provimento, julgando a açaõ improcedente. Autor entrou com embargos, rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que negou provimento

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              23438 · Dossiê/Processo · 1948; 1953
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era casado, funcionário público, redator de debates do Senado Federal. Com o Golpe de 1937 a Secretaria do Senado Federal ficou subordinada ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Acusado de atividades subversivas ao Estado Novo, foi envolvido em inquérito policial e denunciado ao Tribunal de Segurança Nacional, chegando a ser demitido. Pediu anulação do decreto de exoneração, sendo reintegrado com garantia de promoções, vantagens e vencimentos. A ação fio julgada procedente. A ré apelou ao STF, que negou provimento. A ré entrou com embargos, rejeitados pelo STF

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              O autor era estado civil viúvo, domiciliado em Florianópolis, estado de Santa Catarina, ex tesoureiro da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Santa Catarina, tendo sido nomeado a 29/08/1928. Prestou fiança no valor de 25.000,00 cruzeiros em apólices da dívida pública federal. Com o regime do Governo Militar de Santa Catarina, em decorrência do movimento revolucionário de 1930, Revolução de 1930, fez-se balanço de contas, observando-se o saldo credor em dinheiro de 285.745,50 cruzeiros. O autor, assim como o Delegado Fiscal Demóstenes de Oliveira Veiga, fora recolhido à Penitenciária do Estado de Santa Catarina. Hermes Cássio apossou-se das chaves da Tesouraria, alterou e extornou livros de escrituração e atribuiu ao autor um desfalque fiscal de 204.383,80 cruzeiros. Sofreu demissão e outras penalidades. Pediu reintegração. Sem sentença

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