O autor era extranumerário diarista da ré, residente na Rua Tupi-Assú, 348. Foi dispensado da função de serviçal da Diretoria de Aeronáutica Civil, alegando abandono de função. O autor afirmou que foi impedido de exercê-la pela administração, já que ocorria um inquérito administrativo, do qual o autor foi absolvido. Assim, requereu a reintegração do cargo e o pagamento dos vencimentos desde a data em que foi dispensado, com juros da mora e custas. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo

O autor, estado civil casado, residente à Rua Maranhão, beneficiário da justiça gratutita, entrou com ação contra a suplicada, conforme o Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes, para requerer a sua reintegração no cargo de oficial da justiça do Distrito Federal cargo que exerceu por 325 anos, com todas as vantagens como se ainda estivesse no cargo e inclusive promoções a que fazia jus aumentos o tempo de serviço e também receber os vencimentos atrasados, desde a sua demissão que foi efetuada com granfe injustiça, por um inquérito administrativo.

A autora, mulher, estado civil solteira, residente à Estrada Fróes, 38, foi nomeada em 1960 para exercer cargo de oficial administrativo na Delegacia da 12ª Região do Estado do Rio de Janeiro. Em 1961 foi exonerada. Requer sua reintegração no cargo ocupado. Exoneração, Decreto nº 50284 de 1961. Em 1967 autos forau remetidos ao contador, esgotando-se o prazo sem que a suplicante pudesse fazer o preparo.

A autora, casado, funcionário autárquica, residente à avenida Antenor Navarro, 910, RJ, através do justiça gratuita, requereu contra o réu e o Hospital General Manoel Vargas a sua reintegração no cargo de ajudante de cozinha do citado hospital, já que havia sido demitida em 1956. Fundamentou seu pedido na lei 1711 de 28/10/1952, artigo 82 no decreto 22367 de 27/12/1946 e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Processo inconcluso

O autor tinha cargo de caráter efetivo e foi demitido sob alegação de não cumprir as determinações da Lei nª1711 de 1965. Autor foi acusado de tirar proveito pessoal em função de cargo, mas se o autor tivesse cometido ato de antijuridicidade, segundo jurisprudência citada, esse ato não poderia resultar em demissão pura e simples. O autor requereu sua readmissão com demais vantagens legais. Deu-se valor causal de CR$1.000,00. O juiz absolveu a ré

Os autores ocupavam cargos técnicos-científicos de Médico na Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil e outros cargos públicos. Acontece que a Constituição Federal de 1937 os obrigou a optar por um dos cargos que exerciam cumulativamente. Mas a Constituição Federal de 1946 revogou esse artigo, estabelecendo que os funcionários deveriam ser reintegrados aos seus antigos cargos. Os suplicantes requereram que fossem considerados disponíveis as suas remunerações, a contar de 18/091/1946, nos cargos efetivos perdidos. A ação foi julgada procedente em parte. A ré apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A suplicada embargou, mas foram rejeitados

O suplicante era ex funcionário autárquico, residente à Rua Viconde de Abaeté, 93, casa 3. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e na Lei nº 525-A de 07/12/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração na função que exercia no Serviço Nacional de Recenseamento, do qual foi demitido por excesso de faltas. Alegou que não faltava ao expediente por mais de 30 dias consecutivos ou por mais de 60 dias intercaladamente, e que possuía estabilidade. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade negou provimento à apelação. O recurso extraordinário proposto não foi reconhecido pelo TFR

O autor, estado civil casado ex-funcionário do réu, residente á Rua Bulhões Maciel, 303, alegou que exercia o cargo de auxiliar de copa quando foi transferido para o Setor de Compras de Legumes do autor e viu-se envolvido em uma inquérito policial devido a um grande desvio de gêneros alimentícios. Como o suplicante foi demitido, este requereu a sua reintegração de cargo ocupado. O processo aguardava iniciativa das partes. demissão

O autor foi nomeado Inspetor de Segunda Classe da Repartição Geral dos Telégrafos em 31/05/1902, entretanto, foi demitido de seu cargo em 05/12/1913, por uma portaria do diretor daquela repartição. Este alega que não poderia ser demitido, de acordo com o Decreto nº 9148 de 27/11/1911, artigo 441 que deu regulamento à Repartição Geral dos Telégrafos, tendo o Decreto nº 4053 de 24/06/1901, artigo 549, colocado que os empregados da referida repartição que tivessem mais de dez anos de serviço, só poderiam ser demitidos em virtude de sentença passada e julgada por crime, ou em conseqüência de processo administrativo. O suplicante requereu a anulação do ato do diretor geral dos Telégrafos que o demitiu, condenando-lhe a pagar até sua reintegração os vencimentos de 600$000 réis mensais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor requereu a reintegração do Cargo Público de Cirurgião Dentitsta do Hospital Nacional dos Alienados. Foi intitulado ao cargo quando já prestava serviços gratuitos à instituição. Em 1911, obteve uma licença de 6 meses. Por ocasião dessa, estava na Europa e foi surpreendido com o ato de demissão promulgado pelo Ministro do Interior, sem justificativa. Segundo o autor, seu cargo não era demissível de acordo com o Regulamento da Instituição. Portanto, o ato foi uma violação de direitos. Foi julgado prescripto os direitos do autor à ação proposta, condenando-o nas custas. O autor entrou com apelação civil que foi negada pelo Supremo Tribunal Federal. Contra este acordão, o autor entrou com embargos que foram recebidos a fim de mudar o acordão anterior e para que os autos fossem devolvidos ao juiz a fim deste julgar de meritis de causa. O juiz, após embargos, julgou procedente a ação para condenar a ré na forma do pedido. A Procuradoria apelou desta sentença, porém o recurso foi improcedente. Os embargos não foram recebidos.