O autor casado comerciário residente à Rua Alvces saldanha no. 136 era investigador referência no. 2 do departamento federal de segurança pública da Tabela única de extranumerários do ministério da justiça e negócios interiores sendo demitido do cargo em 10/7/1958. oi suplicante requereu a sua reintegração no cargo, com todos os vencimentos e vantagens demissão. O autor abandonou o feito

O autor, antigo membro do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, propõe ação ordinária contra o mesmo conselho e contra a União Federal. O autor foi nomeado, permaneceu no cargo por mais de 15 anos, e foi substituído. Ocorre que a lei 1711, de 28/10/1952 lhe assegurava o caráter permanente de seu cargo, o autor deverá continuar recebendo seus proventos até ser aproveitado em outro cargo equivalente. O autor possuía estabilidade, pois exercia cargo em comissão há mais de 10 anos. Autor requer o reconhecimento do direito de receber vencimentos até a data em que reintegrado seu direito à aposentadoria de membro do referido conselho, com direito às gratificações, acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 100.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. O autor, então, ofereceu embargos que foram rejeitados. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido

O autor, residente na Rua Maria Gama nº 26, em Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro,profissão Carvoeiro da ré, foi dispensado sem inquérito administrativo, mesmo possuindo mais de 12 anos no serviço. Assim, requereu a reintegração no cargo que ocupava com as respectivas vantagens. O processo aguardava iniciativa dos interessados.

O autor, estado civil casado, engenheiro, residente em Fortaleza Ceará requereu a sua reintegração no cargo de engenheiro classe k, do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. Este havia sido demitido através de seu processo administrativo por agressão. O juiz julgou a ação procedente. O recurso extraordinário interposto não se deu no prazo legal.

O suplicante, comissário de polícia, requereu anulação do ato administrativo que o demitiu sem declaração de motivo e sem processo que verificasse sua responsabilidade, solicitando assim a sua reintegração. É citado o Decreto nº 6440, de 30/03/1907, artigo 11. Considera o ato arbitrário e ilegal; fundamenta na Lei nº 191 B de 30/09/1893, artigo 9, Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8, Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4, Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 30. Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 1891 de 1912 Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 1187 de 26/06/1909 e Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 2016 de 03/07/1913. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Em conseqüência de um recurso criminal nulo, foi preso preventivamente, sob acusação de peculato doloso, que levou à sua condenação em primeira instância, mas uma posterior revisão feita pelo Tribunal Federal de Recursos mudou a sentença para peculato culposo. Com conseqüência desses processos, o suplicante foi demitido duas vezes do mesmo cargo e pelo mesmo superintendente. Alegando que a acusação de apropriação de cinco mil sacos de cimento era falsa, e que, portanto, o processo criminal e sua demissão baseados nessa apropriação eram arbitrários, já que os cinco mil sacos de cimento do Cortume Carioca foram entregues à Companhia Siderúrgica Nacional, através de um Câmbio negro entre estas e a firma Machado Santana & Companhia Limitada, o suplicante pediu a Anulação de sua demissão e sua reintegração ao cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, mas o TFR rejeitou os embargos

O autor, residente no estado de São Paulo, exercia o cargo de Coletor das Rendas Federais até sua extinção pelo Decreto nº 21974 de 17/10/1932, quando deixa de ser aproveitado e depois exonerado do serviço público sem qualquer critério. Assim, requereu a reintegração no cargo equivalente, portanto a de Coletor Federal do Ministério da Fazenda, e o pagamento dos vencimentos e demais vantagens. A ação foi julgada procedente. O juiz Clovis Rodrigues recorreu de ofício a União, apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, excluindo os honorários advocatícios

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária pública, alegou que em 1947 foi admitida como auxiliar de escritório do Serviço de Alimentação da Previdência Social, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Em 1953 foi afastada, em virtude de um inquérito administrativo. A suplicante requereu a sua reintegração no cargo e o pagamento de todos os seus vencimentos atrasados. Processo inconcluso

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil desquitado, funcionário público aposentado, residente à Estrada do Engenho Novo, 637, Rio de Janeiro, alegou que foi aposentado por Decreto de 07/04/1942, no cargo de contínuo, padrão G, do quadro suplementar, do Ministério da Justiça. O suplicante, fundamentado na Lei nº 171 de 15/12/1947, artigo 1, requereu a sua reversão à atividade funcional. O juiz julgou a ação procedente

O autor trabalhava na Estrada de Ferro Central do Brasil e logo foi promovido a feitor da sétima turma da oitava seção desta empresa de 1903 a 1924, quando foi dispensado por falta de verba. Requereu sua readmissão ao cargo, com todas as vantagens inerentes, inclusive promoção aos cargos superiores e respectivos pagamentos atrasados. São citados o Lei nº 2924 de 1915, artigo 125 e o Lei nº 3674 de 1919, artigo 107, parágrafo único