O autor, funcionário efetivo da Polícia do Distrito Federal, residente à Avenida Sete de Setembro, 59, RJ, requereu a reintegração ao cargo de escrevente efetivo. O suplicante alegou que trabalhava há 14 anos como escrevente da polícia e que foi suspenso, sem menhum processo ou falta, por determinação do chefe de polícia, Marechal Fontoura. Quando suspenso, foi demitido por abandono de funções. O autor afirmou que foi convidado a voltar para a polícia, mas em cargos inferiores. demissão. O juiz julgou perempta a ação

O autor, fôra auxiliar de escritório do Serviço Nacional de Recenseamento desde 1961, sendo dispensado em 1963 por conclusão de tarefas perante á Lei n° 4069 de 11/06/1962 artigo 23 e o esclarecimento da Comissão de Classificação de Cargo, o autor deveria ser enquadrado na função de acordo com a Lei n° 3780 de 12/02/1960. Pediu reintegração, ressarcimento de prejuízo, juros, custas e honorários de advogadª Em 1968 Renato de Amaral Machado transformou e julgamento em diligência para cumprimento de requerimento a formação de provas. Em 1969 a ação foi julgada improcedente.

O autor, estado civil solteiro, ex- guarda penitenciário, residente na Rua Dr. Gonçalves Lima, 1074, em Honório Gurgel, foi demitido contando com 7 anos de serviço público.Demissão. Este alegou que não incorreu em nenhum dos dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos. Afirmou que atuava na zona de meretrício quando se desentendeu com o comissário da ronda, resultando em um inquérito policial no qual foi declarado inocente. Assim requereu a reintegração ao cargo na Penitenciária do Distrito Federal com direito a contagem do tempo de serviço, juros da mora e custas processuais. O autor abandonou o feito. Desistência

O autor, estado civil casado, profissão servente, residente à Rua Mesquita, 138, Realengo, Rio de Janeiro, era servente da ré como extranumerário mensalista por mais de 5 anos, tendo, portanto, a situação de estável. Contudo, seus serviços foram dispensados. Fundamentando-se na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereu ser readmitido no cargo que exercia, com as vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o apelo

O suplicante, nacionalidade brasileira, stado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro `a Rua Quaraim, 72, exercia o cargo de detetive do antigo Departamento Federal de Segurança Pública quando foi instaurado um inquérito administrativo, em decorrências de acusações de agressão contra Virginia Borges Máximo e sua filha. Mesmo com testemunhos a seu favor, com o corpo de delito sem acusar qualquer agressão as supostas vítimas e com a comissão de inquérito não encontrando nenhuma prova o suplicante acabou demitido. Alegando que as vítimas não possuiam idoneidade moral para acusá-lo, o suplicante pediu sua reintegração ao cargo com o pagamento dos atrasados desde a data de sua demissão. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O suplicante, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à General Belegarde, 197, servia na Estrada de Ferro Central do Brasil e em virtude de gerente de uma Empresa de Viação, pediu sua exoneração do cargo que ocupava. Como essa não lhe foi concedida o suplicante acabou incluído na lista para promoção por antiguidade e pediu sua reintegração ao cargo que ocupava, mas teve seu pedido negado. O suplicante pede sua reintegração ao cargo do qual nunca foi demitido. Ação inconclusa

O autor moveu contra o IPASE uma ação ordinária por conta do ato ilegal de sua exoneração do cargo de 2º escriturário do referido instituto, requereu a sua reintegração e reconhecimento no cargo supracitado com todos os direitos e vantagens que lhe couber. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. O embargou o processo, mas o STF negou provimento ao recurso

O autor, estado civil casado, profissão operário, residente à Rua Benjamin Constant 250, Niterói, foi admitido pelo réu como diarista e por isso, extranumerário da União, de acordo com a Lei n° 420 de 10/04/1937. Contudo, mesmo contando com mais de 5 anos de serviço ativo, portanto, sendo um funcionário estável, o autor foi despedido, sem justa causa nem processo administrativo. Assim, requereu a reintegração ao cargo, com todas as vantagens e direitos verificados. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que desertou a ação.

O suplicante, estado civil casado, profissão professor, residente à Rua Braúlio Muniz, 53, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 58, 59 e 60, propuseram uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo de professor de cultura técnica dos quadros da suplicada, visto que foi demitida sem que houvesse processo administrativo. Demissão. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, a ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré embargou o recurso e foi considerado nulo

O autor, antigo membro do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, propõe ação ordinária contra o mesmo conselho e contra a União Federal. O autor foi nomeado, permaneceu no cargo por mais de 15 anos, e foi substituído. Ocorre que a lei 1711, de 28/10/1952 lhe assegurava o caráter permanente de seu cargo, o autor deverá continuar recebendo seus proventos até ser aproveitado em outro cargo equivalente. O autor possuía estabilidade, pois exercia cargo em comissão há mais de 10 anos. Autor requer o reconhecimento do direito de receber vencimentos até a data em que reintegrado seu direito à aposentadoria de membro do referido conselho, com direito às gratificações, acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 100.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. O autor, então, ofereceu embargos que foram rejeitados. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido