O suplicante, brasileiro, estado civil desquitado, ex-auxiliar de estação da Estrada de Ferro Central do Brasil, em 1961 foi anistiado pelo Congresso Nacional, uma vez que sua demissão decorreu de faltas ao serviço. Baseado nessa anistia, o suplicante requereu sua reversão ao serviço ativo ao Diretor de Estrada de Ferro, que arquivou seu requerimento sem o encaminhar a sanção do Ministério. Alegando que o Diretor da Estrada de Ferro exorbitou as suas atribuições, já que segundo o artigo 66 da Constituição Federal somente o congresso podia conceder anistia, o suplicante pediu sua reversão ao serviço ativo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicada a ação.

A suplicante, enfermeira, brasileira, solteira, maior, residente na cidade do Rio de janeiro, foi admitida na função de enfermeira do serviço nacional do câncer, então subordinada ao antigo Ministério da Educação e Saúde, e que sempre exerceu a função de enfermeira com a dedicação e apreço. Mas mesmo com sua devoção ao trabalho foi vítima de antipatia gratuita e campanha terrível da enfermeira-chefe daquele serviço, a Sra. Zilda Ramos, que a acusou de realizar um aborto em um servente daquela repartição. Tendo encontrado crédito entre os amigos da enfermeira-chefe, essa acusação levou a suplicante a responder um inquérito administrativo, onde não foi ouvida, não teve prazo para a defesa e nem soube realmente do que estava sendo acusada, e que levou a sua demissão pelo Ministro da Educação e da Saúde. Alegando que injeção de Benzoginostril dada a servente foi dada por ordem do ginecologista Dr. Orlando Palma, que tem testemunhas que comprovam a farsa da Sra. Zilda e que mesmo sendo extranumerário-mensalista, na época sem estabilidade, só poderia ser demitida pelo Presidente da República, a suplicante pede sua reintegração com o pagamento dos vencimentos devidos da data de sua dispensa até a data de sua reintegração. Processo inconcluso

Os autores eram ex-servidos públicos, excluídos das funções de guardas aduaneiros após acusação de cobrança de propina, para liberarem mercadoria de couros em caminhão, no serviço de Repressão ao Contrabando, no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul. A acusação seria falsa, com o objetivo de vingança, e por isso seriam ser feito as Portarias do Ministério da Fazenda n° 365 e 366. Pediram o processo administrativo 163 662/51, e ressarcimento de prejuízos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao agravo

A autora, mulher, estado civil viúva, doméstica, domiciliada em Minas Gerais, alegou que foi casada com José Augusto do Nascimento falecido em 1961. Este exercia o cargo de tesoureiro-auxiliar do instituto réu, quando no ano de 1961 foi exonerado. A suplicante argumentando que a sua exoneração havia sido um ato ilegal. O autor requereu a reintegração de seu marido no cargo a partir de 28/03/1961, conforme a Lei nº 3807 de 26/08/1960, Decreto nº 50284 de 1961. A ação foi julgada procedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do réu e rejeitou os embargos do Instituto Nacional de Previdência Social. Os autos foram arquivados

O autor, profissão engenheiro, cargo chefe de Divisão de Projetos e Fiscalização do Instituto Nacional de Imigração e Colonização, residente à Rua Hilário de Gouvêia, 95, apartamento 506, entrou coma ação contra a o réu para requerer que fosse declarada ilegal e injusta a sua demissão a bem do servço público e de não ter havido falta de exação no cumprimento de seus deveres. A sua demissão foi realizada por despacho demissão do presidente do suplicado que concluiu que o autor agiu com falta de zelo em seus deveres. O autor relata na ação porque esta acusação era improcedente e que foi feita intencionalmente

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Marquesa de Santos, 17, profissão motorista, fundamentando no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, na Constituição Federal, artigos 141, parágrafo 4, e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 191, 192, 246 e 248, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração nas funções de Investigador do Departamento Federal de Segurança Pública, DFSP, das quais foi ilegalmente demitido pelo Delegado de Vigilância Dulcídio Gonçalves, sob pretexto de ter colaborado na fuga de dois presos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. A ré entrou com embargos que foram rejeitados. Houve recurso extraordinário que foi recebido pelo Supremo Tribunal Federal

O suplicante, estado civil casado, profissão industriário, domiciliado à Rua Hermenegilda de Barros, 22, apartamento 7,Rio de Janeiro com base na Constituição Federal, artigos 141 e 190 e nas Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração ao cargo de escrivão da auditoria da Quarta Região Militar, Juiz de Fora, Minas Gerais visto que foi demitido sem a ocorrência de inquérito administrativo. Demissão. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário que foi rejeitado

O autor, solteiro ex-funcionário autárquico, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e empregados em serviço público, por conta de sua demissão arbitrária do cargo isolado de provimento efetivo de Inspetor de Risco, padrão "H", assim requereu a sua reintegração do referido cargo que foi ilegalmente demitido, bem como o pagamento de vencimentos e vantagens devidas. Em 1966 o juiz julgou a causa improcedente, condenando o autor nas custas e honorários. O TFR julgou a casa procedente na apelação

O autor era estado civil solteiro, profissão motorista, ex-funcionário do Departamento Federal de Segurança Pública. Por conta de sua dispensa ilegal após processo ilegal, requereu a sua reintegração nas funções de motorista, extranumerário, referência 21, do referido departamento, bem como as demais vantagens e melhorias ocorridas desde a data de sua demissão. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento aos recursos. A ré propôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

O autor era profissão bacharel em Direito, residente na Rua Benjamim Constant, 135/306. Por Decreto de 07/06/1955 sofreu demissão do cargo de Comissário de Polícia de Departamento Federal de Segurança Pública, acusado de não ter agido com energia e competência a respeito de um contraventor. Alegou nada ter sido provado, e teria sido demitido por ter o meliante sido condenado, o que não provaria irresponsabilidade do autor. Pediu anulação de decreto, reintegração, todas as vantagens e atrasados. Jogo do bicho, contravenção. Em 1961 Polinício Buarque de Amorim julgou a ação improcedente. Em 1963 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. Em 1966 o Presidente do Tribunal Federal de Recursos, Godoy Ilha, negou seguimento de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal