DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REINTEGRAÇÃO

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              Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1944, . Tabelião Mozart Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1947, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Jornal Diário da Justiça, 21/07/1942. Decreto nº 54 de 12/06/1934, artigo 15. Código do Processo Civil, artigos 159 e 292. Jayme Pereira de Mesquita, Rua Uruguaiana, 96, RJ
              22584 · Dossiê/Processo · 1944
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, casado, comerciante, residente à Rua Paulo de Frontin, 366, requereu a anulação do acórdão do ,conselho Nacional do Trabalho, de 26/08/1937, e consequentemente a sua reintegração no quadro dos funcionários do Banco do Brasil, com todos os vencimentos e vantagens. Em 12/11/1929, o autor foi nomeado escriturário do Banco do Brasil. Este havia cometido uma falta grave: emitiu um cheque contra o Banco do Brasil sem possuir provisão de fundos, conforme o decreto 24615, de 09/07/1934, art 16, sendo suspenso e posteriormente demitido. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o TFR reconheceu o recurso

               Sans titre