DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REINTEGRAÇÃO

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              29177 · Dossiê/Processo · 1958; 1976
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, funcionário autárquico, requereu a sua reintegração à função que exercia no réu, em vista da dispensa ilegal. Demissão. Ele alegou que pelo tempo que possuia no exercício da função e pelas atribuições de seu cargo, deveria ser considerada ilegal a dispensa. Este era mensalista do Serviço Nacional de Recenseamento. A ação foi julgada procedente e o juiz e o ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos. O autor entrou com recurso extraordinário, não admitido

              Sem título