DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERÁRIO; ADICIONAL DE PERICULOSIDADE; GRATIFICAÇÃO

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              Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia 36, RJ, 1961. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 46131 de 1959
              28034 · Dossiê/Processo · 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, engenheiros do Departamento Nacional de Obras e Saneamento, requereram ação para assegurarem o pagamento de gratificação prevista pela Lei nº 1711 de 28/10/19552 por risco de vida iminente à profissão. O juiz deferiu a inicial

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