DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; BENEFÍCIOS; EQUIPARAÇÃO SALARIAL

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              Procuração, tabelião, Carmen Coelho, Av. Graça Aranha, 57 - RJ, 1961. 59 apostila de contrato, 1958, 1959, 1960. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 31/12/1951. Lei 3807 de 26/08/1960, artigo 105. Lei 2284 de 09/08/1954. Moral, Nilo Sandes (advogado), Rua Araújo Porto Alegre, 70/sl 517.
              42075 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, funcionários públicos, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento dos salários a que tinham direito por força da equiparação salarial aos funcionários efetivos que lhes foi concedida (isonomia). O juiz julgou os impetrantes carecedores da segurança

               Presidente do Instituto de Aposentadoria dos Marítimos (réu)