DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; CLASSIFICAÇÃO DE CARGO; VENCIMENTO; REAJUSTE

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              39107 · Dossiê/Processo · 1962; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A 1ª autora era a peticionaria original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil casada, funcionária do IAPI. Afirmou exercer a função gratificada FG-4. A Lei nº 3780 de 12/07/1960 implantou o sistema de classificação de cargos do Serviço Público Federal. A autora pediu a correspondência de vencimentos conforme a lei, reajustados pela Lei nº 3826 de 1960 e Lei nº 4069 de 1962. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal conheceu e recebeu os embargos

              Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)