DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; DESCONTO; RESTITUIÇÃO DE VENCIMENTO

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              8551 · Dossiê/Processo · 1908
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, ministro do STF aposentado por meio de seu inventariante, requereu a execução da sentença que lhe proferiu o pagamento do valor de 8:881$304 réis. A petição inicial se referia aos descontos nos vencimentos do autor a títulos de impostos. O autor baseou-se na Constituição de 1891, artigo 57, parágrafo 1o. A ação foi julgada procedente e os cálculos refeitos

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