Os autores, funcionários públicos em disponibilidade, requereram o pagamento dos vencimentos integrais, reposições, vantagens, aumentos e favores que viessem a serem criados em benefício dos funcionários públicos civis da União. Eles possuíam um mandado de segurança proferido elo Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O processo foi indeferido devido a falta de requisitos necessários na petição inicial

Os suplicante, tesoureiros-auxiliares do D.C.T. lotados em Santa Catarina, com base no Lei 4242, de 1963, artigo 25, na Lei 4345 de 1964, artigo 7°, na Constituição Federal, artigo 141e na Lei 4061 de 1962, propõe uma ação ordinária contra o suplicado requerendo que os vencimentos dos suplicantes à partir da referida Lei 4242 correspondam aos símbolos que lhes foram assegurados pela dita Lei 4061, e conseqüente pagamento da diferença de vencimentos que deixaram de receber. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram. O TFR negou provimento

Os autores, funcionários públicos federais, servindo ao Ministério da Educação e Saúde, por conta do Decreto n° 45106-A relativo à alteração dos salários mínimos e da Lei n° 3531 de 19/01/1959 referente à concessão de um abono provisório de 30 por cento, enquanto o Plano de Classificação de Cargos e Funções não fosse aprovado, requereram o pagamento das diferenças devidas de acordo com o decreto e leis supracitados. Foi aberto o segundo volume, não constando sentença.

Os autores, estado civil solteiros, tesoureiros-auxiliares do réu, requereram que seus títulos fossem apostilados no padrão cc-6 daquele instituto, previsto na Lei, 3205 de 1517em 1957. Fundamentaram o pedido na Constituição Federal, art.141 e na Lei 1533 de 31/12/1951. Em 21/12/1959. O Tribunal Federal de Recursos negou provimentodo agravo. Em 08/11/1961.

A autora é brasileira, casada, residente em Cambuquira Minas Gerais, extranumerários do Ministério da Fazenda, e fundamenta a ação no artigo 141 do parágrafo 1º da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei n° 2.284 de 09/08/1954 e no artigo 291 e seguintes do Código do Processo Civil. A suplicante é estacionaria com mais de cinco anos de serviço público lotada na Estação Meteorológica de Cambuquira Minas Gerais, que é de 2ª Classe. Ele exerce funções iguais aos de seus colegas efetivos. Os estacionários ocupam cargos de padrão K, referente a referencia 27. Ela pede sua apostilação nessa referência, o pagamento das diferenças a partir de 14/04/1957, acrescida de juros de mora e custas do processo. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento