DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO

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              22658 · Dossiê/Processo · 1950; 1953
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, escriturário letra G da Estrada de Ferro Central do Brasil, casado, moveu contra os réus uma ação ordinária, por conta de suas funções fiscalizadoras ter descoberto uma fraude da última ré para com a primeira, com o objetivo de pagar uma tarifa menor, requereu, assim, aos três réus o pagamento no valor de Cr$ 220.443,50 referente ao direito por ter denunciado tal fraude. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento

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