DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ISONOMIA

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ISONOMIA

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ISONOMIA

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ISONOMIA

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ISONOMIA

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Carta de Efetivação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas. Jornal Diário de Justiça, 25/05/1959. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 4242 de 05/01/1921. Lei nº 56228 de 28/12/1928. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Lei nº 284 de 1936. Decreto nº 18588 de 28/01/1929
              22673 · Dossiê/Processo · 1959; 1966
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, operário do Ministério da Marinha, requereu ação para assegurar equiparação salarial aos funcionários de mesma função lotados na Imprensa Nacional, bem como pagamento da diferença de vencimentos Isonomia. O juiz considerou a ação improcedente em 10/12/1959. O Tribunal Federal Regional, por maioria, negou provimento à apelação em 18/07/1962. O recurso extraordinário foi negado em 17/08/1965

               Sans titre