DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; PERICULOSIDADE

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              27185 · Dossiê/Processo · 1961; 1976
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram operários da ré, lotados na 4ª Inspetoria do Porto do Rio de Janeiro. Estes exerciam suas funções dentro de ambientes insalubres que afetavam sua saúde e integridade física. Os suplicantes requereram o pagamento da gratificação de insalubridade e periculosidade de risco de vida, na base de 35 por cento sobre os vencimentos. Em 1976, o processo julgado prescrito e arquivado.

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