DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATIVO; VENCIMENTO; GRATIFICAÇÃO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATIVO; VENCIMENTO; GRATIFICAÇÃO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATIVO; VENCIMENTO; GRATIFICAÇÃO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATIVO; VENCIMENTO; GRATIFICAÇÃO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATIVO; VENCIMENTO; GRATIFICAÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms

              Os autores e outros João Batista da Costa e Fernando Potyguara da Frota, médicos do Serviço Público Federal propõem ação ordinária contra a ré, para receberem a gratificação que se trata no artigo 145 da lei 1711, de 28/10/1952. Os médicos teriam conquistado tal direito, mas a igualdade perante a lei não vem sendo observada. Os autores exercem atividade com risco de vida e deveriam receber a gratificação de 40 por cento sobre vencimentos. Requerem tal pagamento, a partir de 01/12/1954, custas com advogados. Dá-se valor de causa de Cr$ 50.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento a apelação dos autores.

              Zonder titel