DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO; DIFERENÇA DE VENCIMENTO

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO; DIFERENÇA DE VENCIMENTO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO; DIFERENÇA DE VENCIMENTO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO; DIFERENÇA DE VENCIMENTO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO; DIFERENÇA DE VENCIMENTO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1948. Declaração de Vencimento 2 Ministério da Fazenda, 1948. Constituição Federal, artigo 170. Lei nº 583, de 1937. Decreto-lei nº 8906
              21684 · Dossiê/Processo · 1948; 1953
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram funcionários públicos aposentados, com vencimentos titulados sobre tempo proporcional de serviço. Com aposentadoria compulsória, teriam direito a vencimentos integrais, conforme a Lei nº 583 de 05/11/1937, o que foi pedido junto com a diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR os rejeitou

               Untitled