O autor era inspetor aposentado da Tesouraria da Fazenda do Estado de Pernambuco. Alegou que por portaria da Presidência de Província de Pernambuco de 11/09/1886, o autor foi suspenso do citado cargo, e por Decreto Imperial de 26/11/1887 foi demitido do cargo. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos no valor de 11:533$332 réis, a contar de 07/12/1886 até 09/12/1889, com prejuízos e danos. O autor argumentou que a sua demissão constituiria um ato ilegal. A ação foi julgada procedente, a União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A União embargou e o STF os recebeu

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro do selo da Recebedoria Federal, aposentado, na qualidade de inventariante dos bens deixados pelo seu falecido irmão, Oscar Guimarães, suplente de delegado de Polícia, requereu ação para pagamento do valor de CR$ 5.000,00 relativo à diferença de remuneração da inatividade correspondente ao período de 06/05/1941, data do Decreto que o aposentou, até 31/08/1943. aposentadoria, inventário. Juiz João José de Muniz pediu ao autor sobre a preliminar. Processo inconcluso