DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; DIREITO ADQUIRIDO; SISTEMA REMUNERATÓRIO

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              Carta de Sentença, 1928. Lei nº 4555 de 01/08/1922
              19832 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante tendo obtido sentença favorável ao seu pedido, que requeria a sua nomeação para a vaga de 2o. oficial, pretendida por Antonio Pinto de Abreu, desde o dia em que ele foi nomeado, alegando insubsistente o Decreto n° de 27/03/1926 e assegurando todas as vantagens econômicas e administrativas decorrentes desse cargo, e a condenação da Fazenda Nacional a pagar-lhes desde aquela data os vencimentos correspondentes ao cargo de 2o. oficial, fundamentando-se para o pedido do Decreto no. 1853 A de 11/12/1915 art. 27, requer que seja dado andamento para a execução da sentença. O juiz deferiu a expedição do precatório requerido.

              Sem título