DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; DIREITO ADQUIRIDO

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              Lei n° 2924, de 1915, artigo 125. Decreto n° 19398. Lei Orgânica do Governo Provisório, artigo 17. Decreto n° 18088 de 27/01/1928, artigo 3. Lei n° 92 de 04/09/1935. Constituição Federal, artigo 171
              20345 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de carta precatória passada a requerimento de Aurelio Washignton Cavalcante nos autos de uma ação ordinária para anulação do ato que o demitiu do cargo de fiel do Tesouro da Alfândega de Maceió. Pedido deferido.

               Juízo Federal da Seção do Estado de Alagoas (deprecante). Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal (deprecado)