DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL

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              Procuração Tabelião Djalma Hermes da Fonseca, Rua do Rosário, 145, RJ, 1933. Advogado Marcello Estorgio de Freitas Farias, Rua Martins Costa, 135, RJ
              21334 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era estrangeiro, imigrante português, estado civil casado, residente na Rua General Polydoro, 85, empregado municipal. Quis justificar, a fim de naturalização, sua nacionalidade portuguesa. Nasceu em 23/04/1876, e vivia na capital havia mais de 28 anos. O juiz julgou por sentença a justificação
              procuração de 1956. foto. Diário oficial. disposição transitória da constituição, artigo 23. lei 525, de 1948. lei 8249, de 29/11/1945. lei 7037, de 10/11/1944, artigo 4. lei 183, de 13/01/1936, artigo 12. lei 2193, de 09/03/1954. Código do Processo Civil, artigos 166, § 1, 108 e 810. decreto-lei 1713, artigo 222, de 28/10/1939. decreto-lei 9175, de 07/01/1943, artigo 10. decreto-lei 2073, de 08/03/1940. decreto-lei 5175, de 07/01/1943, artigo 10. decreto-lei 4597, de 19/08/1942, artigos 2 e 3. decreto-lei 3703. Constituição Federal, artigo 188
              33613 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão jornalista. Alegou que por 5 anos exerceu a função permanente de redator do Jornal A Manhã, sendo demitido do cargo. O suplicante requereu a sua reintegração no cargo com todos os direitos e vantagens correspondentes ao período da demissão. O juiz julgou prescrita a ação e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos. Este negou provimento à ação

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