DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; EMPRÉSTIMO; PAGAMENTO EM FOLHA; ANULAÇÃO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; EMPRÉSTIMO; PAGAMENTO EM FOLHA; ANULAÇÃO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; EMPRÉSTIMO; PAGAMENTO EM FOLHA; ANULAÇÃO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; EMPRÉSTIMO; PAGAMENTO EM FOLHA; ANULAÇÃO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; EMPRÉSTIMO; PAGAMENTO EM FOLHA; ANULAÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Processo Judicial
              19387 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, fundamentados na Constituição Federal art. 113 no. 33, requerem um mandado de segurança contra João de Mendonça Lima, diretor da referida estrada, que mandou descontar da folha de pagamento de empréstimos à Associação Beneficente dos Praticantes da Estrada de Ferro Central do Brasil, infringindo o Decreto no. 21576 de 27/06/1932. Alegam que não pediram tais descontos e que estes excedem a 40 por cento consignáveis em seus vencimentos.