DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL; EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO; VENCIMENTOS; INDENIZAÇÃO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL; EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO; VENCIMENTOS; INDENIZAÇÃO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL; EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO; VENCIMENTOS; INDENIZAÇÃO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL; EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO; VENCIMENTOS; INDENIZAÇÃO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL; EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO; VENCIMENTOS; INDENIZAÇÃO

              34702 · Dossiê/Processo · 1953; 1958
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram residentes na Capital Federal, extranumerários mensalistas, profissão serventes do Departamento de Imprensa Nacional, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ou Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica. Entraram com ação contra a ré para requererem a equiparação de seus salários dos recebidos pelos serventes do Ministério da Fazenda, nas suas respectivas referências, com o pagamento das diferença de salário atrasados a partir da vigência do Decreto nº 27246 de 30/01/1951. Queriam ainda que posteriormente adquirissem a equiparação dos seus salários aos vencimentos dos auxiliares de portaria nas adequadas referências, com pagamentos de salários atrasado a partir da Lei nº 1721 de 04/11/1952. Segundo ressaltou a ação, os autores sofreram profundos prejuízos patrimoniais e diferença de tratamento em virtude da diversidade de salários recebidos por estes e pelos serventes do Ministério da Fazenda, em decorrência do Decreto-Lei nº 29246 de 30/01/1951. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício. Os autores embargaram, e o TFR recebeu o acordo embargado

              Zonder titel