DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; GRATIFICAÇÃO; RISCO DE VIDA E SAÚDE

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              cópia de certidão emitida pelo Ministério da Indústria e Comércio, 1963. procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51
              42969 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, funcionários públicos, requereram o pagamento da gratificação por risco de vida e saúde, conforme a lei 1711 de 28/10/1952, art. 145. Inconclusos, o impetrante não providenciou andamento do feito

               Sans titre
              Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, de 12/07/1960
              42438 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os 182 suplicantes exerciam diversas profissões como funcionários públicos civis da União lotados no Ministério da Saúde, na repartição suplicada. Eram motorista, guarda sanitário, laboratorista e servente, todos de nacionalidade brasileira. Com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e Lei nº 1533, de 31/12/1951, pediram o reconhecimento de direito à gratificação de 40 por cento por risco de vida e saúde, mais custas e honorários de advogado. O juiz negou a segurança. Os autores ofereceram agravo de petição par o Tribunal Federal de Recursos, que certificou nos autos deserção

               Sans titre