DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ; ATO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Processo Judicial
              739 · Dossiê/Processo · 1910
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, capitão de corveta, requer a expedição de uma carta precatória ao Tesouro Nacional para a execução de pagamento de custas que foi concedido ao mesmo. É citado o Decreto n° 108a de 1889, artigo 4, letra a.

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