Os autores, funcionários do Ministério da Marinha, ocupantes do cargo de Guardas da marinha, requereram seus enquadramentos no nível 14 do Plano de Classificação dos Funcionários Civis da União, visto que após o Decreto-lei n° 8658 de 14/01/1946 foram rebeixados na carreira, perdendo as prerrogativas de policiais. A juíza julgou improcedente a aç㪠A parte autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimentª